REsp 1822093 - ACORDAO

REsp 1822093 - ACORDAO

Como a parte não especificou quais dispositivos da Lei nº 9.430/1996 teriam sido violados nem demonstrou de que forma o acórdão os contrariou, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, razão porque se negou provimento ao agravo interno e se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Tabacos D\"Itália Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ausência De Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Agravo Interno, Prejudicada Análise De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Ausência De Indicação De Dispositivos De Lei Federal Agravo Interno Prejudicada Análise De Divergência Jurisprudencial

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Parties

Tabacos D\"Itália Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Prejuízo à análise da alínea 'c' do permissivo constitucional em razão da deficiência apontada

Ratio Decidendi

Como a parte não especificou quais dispositivos da Lei nº 9.430/1996 teriam sido violados nem demonstrou de que forma o acórdão os contrariou, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, razão porque se negou provimento ao agravo interno e se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.