AREsp 1864313 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pela corte colegiada, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no...

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Parties
Agravante: MARIANA MALAGUETA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MARIANA MALAGUETA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pela corte colegiada, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MARIANA MALAGUETA BARBOSA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.