AREsp 1745021 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial; porém, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 283), não se conhecem certas matérias; o pedido de prova...

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Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: CARLOS ALBERTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.021 SP / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283), Dano Moral Por Inscrição/ Manutenção Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Prova Pericial Contábil, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283) Dano Moral Por Inscrição/ Manutenção Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

CARLOS ALBERTO DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.021 SP / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de conhecer pedido de prova pericial por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial; porém, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 283), não se conhecem certas matérias; o pedido de prova pericial foi precluso; mantida a conclusão de que a manutenção indevida do nome nos cadastros enseja dano moral in re ipsa; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  • Negar provimento ao recurso especial