REsp 1689201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, mantendo-se assim fundamento suficiente para sua manutenção (Súmula 283/STF), e porque acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Por Débitos De Veículo, Art. 134 Do CTB, Transferência De Titularidade De Veículo
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Por Débitos De Veículo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade solidária do vendedor e comprador por penalidades e tributos incidentes sobre veículo (art. 134 do CTB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, mantendo-se assim fundamento suficiente para sua manutenção (Súmula 283/STF), e porque acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.