AREsp 1857067 - DECISAO

AREsp 1857067 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: POLIAGRO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

POLIAGRO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.