AREsp 1857203 - DECISAO

AREsp 1857203 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA ALICE CANDEO MONICH - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Transação Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Solidária
Indenização Por Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Transação Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ALICE CANDEO MONICH - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se matéria de ordem pública enseja supressão de instância ou deveria ser decidida de ofício
  2. 2 eficácia de transação extrajudicial e impossibilidade de cobrança posterior (litigância de má-fé)
  3. 3 ilegitimidade passiva de pessoa jurídica baixada e distinção entre pessoa física e jurídica

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.