AREsp 1831311 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, estando o substabelecimento desacompanhado da procuração originária, o que, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência citada, inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE SILVA CHRISTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE SILVA CHRISTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual por apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ que veda conhecimento do recurso na falta da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, estando o substabelecimento desacompanhado da procuração originária, o que, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência citada, inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.