AREsp 1859986 - DECISAO

AREsp 1859986 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e mudança entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.