AREsp 1196558 - DECISAO

AREsp 1196558 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: a decisão atacada apreciou a questão de admissibilidade do recurso especial e, enquanto perdurar a decisão denegatória, não se exige análise das matérias meritórias constantes do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Citação, Art. 535, II, Cpc/1973
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Citação Art. 535, Ii, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise do mérito no agravo em recurso especial configura omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Se a matéria a ser apreciada é a admissibilidade do recurso especial ou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: a decisão atacada apreciou a questão de admissibilidade do recurso especial e, enquanto perdurar a decisão denegatória, não se exige análise das matérias meritórias constantes do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da UNIÃO.
  • Publique-se.