AREsp 1830727 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, CPC)
2. 2 possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de abono a categorias não abrangidas pela legislação federal (art. 7º da Lei 9.424/1996 e art. 70 da Lei 9.394/1996)
3. 3 prequestionamento e inaplicabilidade do recurso por ausência de apreciação na instância a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à contestação da dialeticidade, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à utilização de recursos do FUNDEF/FUNDEB, a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...