AREsp 1856025 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DHENNER CABRAL DE CASTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBOS MAJORADOS CORRUPÇÃO DE MENOR ABSOLVIÇÃO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA REDUÇÃO DA BASILAR PENA AQUÉM DO PISO FACE AS ATENUANTES CONCURSO FORMAL NO MÍNIMO DECOTE DA PECUNIÁRIA RESTRITIVA 1 SE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E CONFISSÕES DOS CORRÉUS IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS ROUBOS CONSUMADOS E TENTADO 2 HAVENDO AÇÃO CONJUNTA DOS APELANTES E O ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO CRIME IMPERIOSA A CONDENAÇÃO NO ARTIGO 244B DO ECA POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL 3 INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO ART 29 § 1º DO CP SE EVIDENTE A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES CARACTERIZANDO A COAUTORIA 4 INÓCUA A REDUÇÃO DA BASILAR SE NA SEGUNDA ETAPA A REPRIMENDA CHEGOU AO PATAMAR MÍNIMO PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE 5 AINDA QUE RECONHECIDA A MENORIDADE IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO (SUM 231 DO STJ) 6 CORRETA A FRAÇÃO ADOTADA PELO DO CONCURSO FORMAL EM 12 SE OS AGENTES PRATICARAM SETE INFRAÇÕES 7 IMPE RATIVA A REDUÇÃO DA PECUNIÁRIA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A CORPÓREA COM EXTENSÃO AO CORRÉU(ART 580 DO CPP) 8 IMPOSSÍVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA POR SER PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR 9 INAPLICÁVEIS RESTRITIVAS DE DIREITOS SE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 44 DO CP RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDO O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDOS O SEGUNDO E TERCEIRO PARA REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA COM EXTENSÃO AO CORRÉU. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa negativa de vigência do art. 386, incisos I, V e VII, do CPP, bem como dos arts. 45, 46 e 47, todos da Lei n. 11.343/06, conjugados à contrariedade do art. 59 do CP e do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15, ao raciocínio de que, como o recorrente, mero dependente químico, "não concorreu para a prática dos delitos" (fl. 872) denunciados, a teor dos parcos elementos de convicção coligidos aos autos, sua absolvição - em homenagem ao postulado do in dubio pro reo - é medida de rigor. Sucessivamente, roga pela aplicação de "um regime mais brando para seu cumprimento, e também, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois o sentenciada preenche os requisitos legais" (fl. 879). Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Em relação ao recorrente DHENNER, tanto o magistrado monocrático e nobre Relator foram omissos em não apreciar todas as teses e pedidos constantes nos memoriais, nas razões do recurso de apelação. (fls. 872). constata-se que o recorrente DHENNER não concorreu para a prática dos delitos descritos e imputados a ele. (fls. 872). Por sua vez, o sentenciado DHENNER em seu interrogatório na fase contraditória, relatou que estava entorpecido, muito drogado, não participando nem tendo conhecimento de nenhuma atividade delituosa dos outros acusados e negou ter participado destas atividades. (fls. 872). Ressalte-se que o processo inicial foi desmembrado, tendo sido o feito no tocante às drogas apreendidas, e nessa parte, à época dirigido a Vara Especializada para julgar crime de Tráfico de Drogas (3a Vara Criminal) onde o acusado Dhenner foi absolvido das imputações na Denúncia, pois restou provado que o mesmo cometera o delito tipificado no art. 28 da referida Lei. Tratando-se o mesmo de dependente químico .. (fls. 872). Restou plenamente provado a condição de estar o Recorrente DHENNER totalmente sobre efeito de substâncias alucinógenas tanto no processo em questão, quanto no processo de origem que fora desmembrado .. (fls. 873). Assim, a palavra do recorrente em seu interrogatório em juízo é merecedora de credibilidade, visto que DHENNER negou a prática dos crimes de tráfico e negou, também, tem se associado aos agentes para o crime de roubo .. (fls. 873). Logo, o fato de não ser reconhecido pelas vítimas durante a instrução, e por não ter participação no delito a ele imputado demonstra a ausência de elementos que confortam e autorizam a conclusão segura da ocorrência do roubo por parte de Dhenner. (fls. 874). Assim, o v. acordeão julgou improcedente o recurso de apelação contrariou a lei federal contida no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (fls. 874). Diante das teses suscitadas pela defesa técnica do recorrente DHENNER, tanto na sentença condenatória de primeira instância e nos v. acórdãos ora guerreados, não houve o necessário enfrentamento motivado de tais questões pelos julgadores. (fls. 874). O dever de um julgador singular ou colegiado, quando da prolação de uma sentença ou acordão, especialmente as de mérito, responder fundamentadamente todas as teses articuladas pelas partes é de observância obrigatória não somente em beneficio dos sujeitos processuais, mas também para o correto exercício da função jurisdicional, sendo inviável a sanção do ato falho por um órgão hierarquicamente superior, sob pena de indevida supressão de instância. (fls. 875). Sendo procedente o REsp, deverá ser reformando in totum a r. sentença de fls. 579/642, para ABSOLVÊ-LO, pois não ficou demonstrado sua autoria no delito de roubo, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, todos do Código de Processo Penal, bem como, no princípio "in dublo pro reo". (fls. 879). No tocante aos arts. 45,46 e 47 da Lei 11.343/2006, o apelante, também, requer a aplicação por restar provado sua condição de quimiodependente e por estar provado nos autos que o mesmo estava em condições extremas de efeitos alucinantes devendo ser imperiosa a reforma do decreto condenatório, para ABSOLVÊ-LO, nos termos do artigo 386, incisos I e VII, do Código de Processo Penal, pois não ocorreu o vínculo associativo entre os agentes, não restando às figuras da estabilidade e da permanência desse delito. (fls. 879). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à condenação guerreada, o Tribunal local, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Nas razões, Dhenner pugna pela absolvição dos crime imputados .. A materialidade dos roubos ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 09/29), boletim de ocorrência (fls. 39/40), termos de reconhecimento (fls. 41/42, 44), termo de exibição e apreensão (fl. 50/50v), prova oral colhida nas fases indiciária e judicial, bem como as confissões dos corréus Caroline e Guilherme, que confirmam a participação de Dhenner. As vítimas contaram com riqueza de detalhes a atuação dos acusados. .. Por sua vez, os policiais que participaram da prisão em flagrante dos acusados foram uníssonos em afirmar que, quando da abordagem, todos confessaram a autoria delitiva. .. Como se não bastasse, os corréus confirmaram a coautoria de Dhenner. Interrogado, na delegacia Dhenner confessou que utilizou seu veículo para praticar roubos na Av. 85, mas ficou no carro (fl. 22). Em juízo, alegou que no dia estavam sob efeitos de drogas e não tinham ciência da ilicitude dos seus atos; admitiu a propriedade do Fiat Uno e afirmou que estava com os acusados antes, durante e depois do "arrastão" (CD, fl. 519). Quanto ao argumento de Dhenner, de estar sob efeito de substância entorpecente, nota-se que em nenhum momento a defesa solicitou perícia para comprovação da suposta inimputabilidade penal. A alegação de não ter participado dos delitos, por ter ficado no veículo, ficou isolada do contexto probatório, até porque os corréus Caroline e Guilhe afirmaram que Dhenner estava junto .. De igual forma, incomportável os pedidos dos corrupção comprovada a apelantes de absolvição da de menor. .. Destarte, se houve ação conjunta dos apelantes e do adolescente na prática dos crimes, imperiosa a manutenção da condenação no artigo 244-B do ECA. (fls. 850/860 - g.m.) De início, acerca do indigitado menoscabo aos arts. 45, 46 e 47, todos da Lei n. 11.343/06, da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração do recurso de apelação, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamento autônomo consignado no aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima consignada de que, malgrado o "argumento de Dhenner, de estar sob efeito de substância entorpecente, nota-se que em nenhum momento a defesa solicitou perícia para comprovação da suposta inimputabilidade penal" (fl. 858 - g.m.). Nesse contexto, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF. Com efeito, a "falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no REsp 1608750/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentadoque, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. De outro vértice, da intelecção dos fragmentos retromencionados, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração absolutória alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Em série, sobre o apontado vilipêndio ao art. 59 do CP incide o óbice consolidado na Súmula n. 284/STF, uma vez que há indicação "genérica" de tal preceito sem a exposição - pormenorizada - das razões que amparam processamento dessa extensão recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, a "indicação de violação do art. .. "foi realizada genericamente, sem indicar de forma precisa como tal dispositivo teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido, o que enseja a deficiência de fundamentação no recurso especial", inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp 1509839/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020 - g.m.). No mesmo flanco, as "razões do recurso especial apresentam fundamentação deficiente, no tocante à alegada ofensa ao art. .. , pois "a parte não indicou, de forma percuciente .. a maneira como teria ocorrido a ofensa sustentada; ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude". Incidência da Súmula 284/STF"(REsp 1678050/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017 - g.m.). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; AgRg no AREsp n. 605.423/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/10/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/7/2015. De outro bordo, em relação ao indigitado ultraje ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15, verifica-se tal questão processual, pelo enfoque apenas suscitado no apelo raro e pela inteligência doreferido preceito, não foi alvo de exame e deliberação pela Corte de origem, tampouco objeto de insurgência via embargos de declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem propalado que "mesmo as matérias supostamente de ordem pública ou as alegadas nulidades absolutas não prescindem do devido prequestionamento e da correta observância ao regramento legal para serem conhecidas." (AgRg na PET no REsp 1678519/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020 - g.m.). Ainda, em situação correlata, associada precipuamente à exegese do ventilado art. 489, § 1º, incisos I, III e VI, do CPP, esse Sodalício propalou que, "entendendo a defesa que "o Tribunal deixou de se manifestar sobre tese relevante arguida" nas razões .. , "deveriam ter sido opostos embargos de declaração", alegando a suposta ofensa ao art.381, III, do Código de Processo Penal, viabilizando, assim, o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF." (AgRg no AREsp 1467346/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019 - g.m.). Dessa forma, não examinadapela Corte de origem a extensão recursal aludida,reputa-se ausente o requisito especial do prequestionamento, indispensável à cognição do apelo raro, consoante inteligênciadasSúmulasn. (s) 282/STF e 356/STF. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos .. , e, "tampouco o recorrente opôs embargos de declaração" visando prequestionar explicitamente o tema." (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017 - g.m.). Na mesma direção: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019 e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Em arremate, acerca dos pleitos residuais consistentes na "aplicação de "um regime mais brando para seu cumprimento, e também, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois o sentenciada preenche os requisitos legais" (fl. 879), incide, de igual sorte, o óbice consolidado na Súmula n. 284/STF, haja vista que o postulante deixou de indicar - para esse quadrante recursal - precisamente, o (s) dispositivo (s) legal (is) infraconstitucional (is) eventualmente vilipendiados no aresto recorrido, mister necessário à cognição do apelo raro, de fundamentação eminentemente "vinculada". Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, este Sodalício tem propalado que o "conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Se a tese trazida no apelo nobre não apresentou pertinência temática com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 284/STF ante a deficiência na fundamentação apresentada. (AgRg no AREsp 1559326/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019 - g.m.). Em caso correlato, "Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no AREsp 1100946/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019 - g.m.). No mesmo espectro: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.