AREsp 1811311 - DECISAO

AREsp 1811311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado). Em caso de honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoro-os em 10% observados os dispositivos legais mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado). Em caso de honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoro-os em 10% observados os dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).