AREsp 1802054 - DECISAO

AREsp 1802054 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7 do STJ; incidência da Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7 do STJ; incidência da Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.