AREsp 1863677 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; decisões que inadmitam recurso especial têm dispositivo único e devem ser atacadas em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: JOSE LINO RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
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Parties
JOSE LINO RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
- 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; decisões que inadmitam recurso especial têm dispositivo único e devem ser atacadas em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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