AREsp 1852264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos e incisos teriam sido violados (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC), situação que enquadra o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando a fundamentação deficiente e impossibilitando...

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Parties
Agravante/recorrente: RICHARD FREEMAN LARK JR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Homologação De Acordo, Assunção De Dívida, Embargos De Declaração
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Parties

RICHARD FREEMAN LARK JR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade/contradição do acórdão de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva após assunção de dívida de honorários e homologação judicial (art. 299 do CC; legitimidade no incidente de cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos e incisos teriam sido violados (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC), situação que enquadra o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando a fundamentação deficiente e impossibilitando a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.