AREsp 1849431 - DECISAO

AREsp 1849431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando improcedente o conhecimento do...

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Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO GIANGHINI; Agravante: MAYSA VASMI TAMBELINI; Assistente Litisconsorcial Da Ré: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Assistência Litisconsorcial, Prazo Processual, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Assistência Litisconsorcial Prazo Processual Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

ANTONIO ROBERTO GIANGHINI

Agravante

MAYSA VASMI TAMBELINI

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Assistente Litisconsorcial Da Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de despacho proferido em período de férias forenses
  2. 2 possível violação dos arts. 26, I e II, do CPC quanto ao prazo e suspensão do prazo recursal
  3. 3 alegada violação do art. 932, II, do CPC e intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando improcedente o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.