AREsp 1857813 - DECISAO

AREsp 1857813 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, em afronta à Súmula 284/STF, e porque o recurso especial não pode ser fundado em decreto regulamentar ou resolução normativa, atos normativos secundários fora do conceito de lei federal; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Incidência De Atos Normativos Secundários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Incidência De Atos Normativos Secundários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em decreto regulamentar
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em resolução normativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, em afronta à Súmula 284/STF, e porque o recurso especial não pode ser fundado em decreto regulamentar ou resolução normativa, atos normativos secundários fora do conceito de lei federal; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.