AREsp 1762919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve impugnação específica à fundamentação utilizada para fixar os honorários, atraindo o óbice da...

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Parties
Agravante: Maria Gecy da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

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Parties

Maria Gecy da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos tidos por violados
  2. 2 fundamento em relação à fixação de honorários não combatido
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve impugnação específica à fundamentação utilizada para fixar os honorários, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.