AREsp 1850559 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam os recorrentes violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, porque não enfrentados todos os argumentos capazes de alterar a conclusão do Tribunal Estadual, trazendo os seguintes argumentos: 22- Assim, o acórdão recorrido é nulo nos termos do artigo 489, §1º, IV do NCPC, pois não enfretou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador , posto que não se manifestou quanto as alegações de parcelamento de custas ou seu recolhimento ao final. (fls. 64). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação do art. 5º XXXV, LIV, LV e LXXIV da CF, da Lei n. 1060/1950, da Lei n. 7.115/1983, do art. 98, § 6º, do CPC, e do Enunciado nº 27, do Aviso TJ nº 57/2010, defendendo ter preenchido os requisitos para o parcelamento das custas ou seu pagamento no final do processo, trazendo os seguintes argumentos: 12- Ora, ao contrário do entendimento do MM Juízo a quo, o artigo 98, §6º do NCPC dispõe expressamente sobre a possibilidade de parcelar as despesas processuais, conforme se vê. 13- Assim, a decisão ora recorrida é nula e deve ser reformada para deferir o parcelamento dos das custas judiciais devidas, sendo certo, ainda que os ora recorrentes enfrentam severa dificuldade financeira, pois se viram forçados a paralisar suas atividades comerciais por meses diante da pandemia do covid. 14- Certo é que fica ao critério do juiz autorizar o recolhimento das custas e da taxa judiciária ao final do processo ou mesmo o parcelamento do pagamento no curso do processo, desde que, em ambas as situações, o recolhimento seja efetivado antes da prolação da sentença, conforme previsto no Enunciado nº 27, do Aviso TJ nº 57/2010. (fls. 62). 19- Desta forma, verifica-se que a manutenção da decisão do MM. Juiz é arbitrária e insensível, uma vez que a própria legislação atinente à matéria bem como o pensamento uníssono da jurisprudência pátria convergem para a orientação de que para o deferimento do pedido de parcelamento, bem como o pagamento das custas ao final do processo são perfeitamente cabíveis conforme enunciado de nº 27 do Aviso TJ nº 57/2010. (fls. 63). 23- A pretensão dos Recorrentes é CLARA, qual seja, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU O SEU PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, fazendo valer o princípio de acesso a justiça, ampla defesa e contraditório constitucionalmente garantidos em seus incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º e art. 98, § 6º do CPC. 24- Os Recorrentes, foram claros em afirmar no recurso de agravo que a Jurisprudência do STJ admite o recolhimento das custas e da taxa judiciária ao final do processo ou mesmo o parcelamento do pagamento no curso do processo, desde que, em ambas as situações, o recolhimento seja efetivado antes da prolação da sentença, conforme previsto no Enunciado nº 27, do Aviso TJ nº 57/2010, o que ora reitera. (fls. 64). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Além disso, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar isoladamente violação de norma diversa de tratado ou lei federal, desacompanhada da ofensa direta a dispositivo de lei federal. Nesse sentido: "Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal(art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atosdeclaratórios daSRF,provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas". (AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019. Ainda, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no Resp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Outrossim, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De fato, nota-se que os próprios recorrentes afirmam se tratar de comércio, denominado Werner Coiffeur (fl. 4), que faz parte de uma rede com unidades localizadas em vários estados do país. Prosseguindo, instados a trazerem aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (despacho no indexador 27), os recorrentes se limitaram a informar que estavam "impossibilitados de juntarem aos autos os documentos requeridos pelo juízo, uma vez que vários de seus colaboradores não estão podendo exercer suas atividades normais, sendo certo que, por se tratar a autora de um salão de beleza, se encontra com suas atividades paralisadas" (fl. 34) e requererem o parcelamento das custas (fl. 44). Dessa forma, verifica-se que os agravantes não lograram em comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento integral das custas e demais despesas. Especificamente, quanto ao pedido de parcelamento das custas, cumpre salientar que o enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, com o intuito de assegurar o acesso à justiça, permite, a critério do magistrado, conceder à parte o benefício do recolhimento das custas ao final do processo, ou o seu parcelamento. Confira-se o teor do enunciado 27 do FETJ (Aviso TJ nº 57/2010): 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. (NOVA REDAÇÃO). Entretanto, da mesma forma como ocorre com o benefício da gratuidade de justiça, o parcelamento das custas e da taxa judiciária se destina a quem não tenha condições financeiras de arcar com o seu pagamento integral e imediato, sendo necessário que a parte comprove a sua hipossuficiência financeira, ainda que em uma escala menor do que a exigida para a gratuidade, o que não ocorreu no caso concreto. E assim se diz, porque a legislação processual cuidou do tema no capítulo destinado à gratuidade de justiça, conforme se antevê da dicção do art. 98, § 6º, do CPC, razão pela qual não há como deixar de vincular o pedido de parcelamento à demonstração da alegada restrição econômica, ex vi: (..) (fls. 37/38) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.