AREsp 1815894 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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