AREsp 1799609 - DECISAO

AREsp 1799609 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e, em consequência, majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: A. S. KAHAN & CIA. LTDA.; Agravante: ALESSANDRO SCHLAIM KAHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 211/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

A. S. KAHAN & CIA. LTDA.

Agravante

ALESSANDRO SCHLAIM KAHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 juízo de admissibilidade recursal bifásico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e, em consequência, majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.