AREsp 1708228 - DECISAO

AREsp 1708228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo dos dispositivos legais apontados, faltando o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF) e havendo deficiência de fundamentação por não indicar com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados (Súmula 284/STF), cabendo ao STJ uniformizar interpretação de direito infraconstitucional e não suprir ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CP 3 - IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Competência Do STJ Quanto À Interpretação De Direito Infraconstitucional
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Competência Do STJ Quanto À Interpretação De Direito Infraconstitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CP 3 - IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 limitação da competência do STJ à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo dos dispositivos legais apontados, faltando o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF) e havendo deficiência de fundamentação por não indicar com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados (Súmula 284/STF), cabendo ao STJ uniformizar interpretação de direito infraconstitucional e não suprir ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.