AREsp 1850598 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se couber, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o fundamento regimental (art. 21-E, V,...

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Parties
Recorrente: CRISTINA DA SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CRISTINA DA SILVA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso sem cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se couber, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o fundamento regimental (art. 21-E, V, RI/STJ) para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.