AREsp 1880837 - DECISAO

AREsp 1880837 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de guia de recolhimento ilegível que impediu a verificação do preparo (aplicando-se a Súmula 187/STJ), e por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, sem comprovação idônea de feriado local; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SACRAE FAMÍLIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Guia De Recolhimento, Deserção (súmula 187/stj), Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo E Guia De Recolhimento Deserção (súmula 187/stj) Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SACRAE FAMÍLIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 guia de recolhimento ilegível e deserção do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial e do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de guia de recolhimento ilegível que impediu a verificação do preparo (aplicando-se a Súmula 187/STJ), e por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, sem comprovação idônea de feriado local; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observado os limites legais aplicáveis.