AREsp 1872848 - DECISAO

AREsp 1872848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETE FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ELIZABETE FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.