AREsp 1868661 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e permaneceu inerte após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a...

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Parties
Agravante: COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso com vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e permaneceu inerte após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.