AREsp 1835144 - DECISAO

AREsp 1835144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), em aplicação da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão impugnada.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Liquidação Por Arbitramento, Constituição De Capital
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Liquidação Por Arbitramento Constituição De Capital

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação
  2. 2 Preclusão da matéria por ausência de insurgência oportunamente
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), em aplicação da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno conhecido e desprovido.