EAREsp 1830860 - DECISAO

EAREsp 1830860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório; tal insuficiência configura falta de dialeticidade e autoriza a aplicação da...

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Parties
Agravante: Befisa Beneficiadora de Fitas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental — Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Befisa Beneficiadora de Fitas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental — Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório; tal insuficiência configura falta de dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.