AREsp 1850130 - DECISAO

AREsp 1850130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada na origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrido: Claudiano Sousa Santos; Recorrido: Marcelo Pinho da Silva; Vítima: Salvador Pereira da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

Claudiano Sousa Santos

Recorrido

Marcelo Pinho da Silva

Recorrido

Salvador Pereira da Silva Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da prova e princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada na origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.