REsp 1710169 - DECISAO

REsp 1710169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, violando o dever de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, violando o dever de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.