AREsp 1868099 - DECISAO

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Apreciação do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WELGUENER DOUGLAS NEVES GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

WELGUENER DOUGLAS NEVES GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Apreciação do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.