AREsp 1839501 - DECISAO

AREsp 1839501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a assertiva de divergência não comprovada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DioryGigek Monteiro e outros; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DioryGigek Monteiro e outros

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da totalidade dos motivos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a assertiva de divergência não comprovada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.