AREsp 1857537 - DECISAO

AREsp 1857537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a indicação genérica 'arts. 212 e seguintes do CC' caracteriza fundamentação recursal deficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF; e porque o pedido de diligência para apuração de valores bancários exigiria reexame do conjunto fático-probatório e teria pouca eficácia prática, incidindo a Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE ASSUNCAO CEZA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova E Produção De Provas, Cooperação Judicial E Diligências, Partilha De Bens, Documentos Públicos E Particulares
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova E Produção De Provas Cooperação Judicial E Diligências +2 more

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Parties

MARIA DE ASSUNCAO CEZA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de 'e seguintes' (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de determinação de diligências e cooperação judicial para obtenção de extratos bancários (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a indicação genérica 'arts. 212 e seguintes do CC' caracteriza fundamentação recursal deficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF; e porque o pedido de diligência para apuração de valores bancários exigiria reexame do conjunto fático-probatório e teria pouca eficácia prática, incidindo a Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial