AREsp 1746808 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraiu-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, sendo correta a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraiu-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, sendo correta a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.