AREsp 1784679 - DECISAO

AREsp 1784679 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a petição inicial da ação rescisória foi corretamente indeferida por configurar tentativo de rediscussão de matéria já decidida, sem demonstração das hipóteses do art. 966 do CPC; não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão rescindendo, e eventual reforma demandaria...

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Parties
Recorrentes: autores; Parte Executada / Requerida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indeferimento Da Petição Inicial, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Execução Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Indeferimento Da Petição Inicial Reexame De Provas Coisa Julgada +4 more

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Parties

autores

Recorrentes

CDHU

Parte Executada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 141, 330, III, 485, I, 489, IV, 492 e 968, §3º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial por vício de ação rescisória
  3. 3 se a ação rescisória constitui sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a petição inicial da ação rescisória foi corretamente indeferida por configurar tentativo de rediscussão de matéria já decidida, sem demonstração das hipóteses do art. 966 do CPC; não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão rescindendo, e eventual reforma demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, estando o caso também coberto pelo enunciado 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Quanto à majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015, mostra-se incabível por não ter havido arbitramento de verba honorária pelas instâncias ordinárias.