AREsp 1810808 - DECISAO

AREsp 1810808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, em razão da falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados e a hipótese em julgamento, tornando insuficiente a mera transcrição de ementas;...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA VENDIMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Salários (art. 833, IV, Cpc)
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade De Salários (art. 833, Iv, Cpc)

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Parties

IMOBILIÁRIA VENDIMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissenso jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de salários
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, em razão da falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados e a hipótese em julgamento, tornando insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicaram-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.