AREsp 1847211 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS KOJI YOKOMIZO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO LEGAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, no que concerne à omissão quanto ao não cabimento do julgamento monocrático do recurso, trazendo os seguintes argumentos (fls. 601/604): Com a mais elevada vênia, entendem os Recorrentes que o v. acórdão recorrido deixou de enfrentar a matéria arguida em seus embargos de declaração. Como dito, o agravo interno interposto pelos Recorrentes restou improvido pelo Eg. Tribunal a quo sob o fundamento de que não teria sido demonstrada a inaplicabilidade do art. 557 do Código de Processo Civil de 1.973 ao caso em testilha. Ocorre que a C. Turma Julgadora deixou de se manifestar sobre a principal questão suscitada pelos Recorrentes, qual seja, que a sentença proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 atrai sua aplicação nos termos de seu art. 14 e, sendo esta a norma processual aplicável, não poderia o Nobre Relator do recurso de apelação tê-lo julgado monocraticamente, ante a ausência das hipóteses previstas no art. 932, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", autorizadoras de tal julgamento, e do disposto no art. 1.011, em consonância com a jurisprudência desse. Eg. Tribunal. Vale dizer, por oportuno, que o v. acórdão que julgou os embargos de declaração dos Recorrentes deixou de apresentar motivação suficiente para negar provimento ao recurso de apelação, proferindo a C. Turma julgadora, com a devida vênia, decisão genérica, em desacordo com o quanto disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489 do Código de Processo Civil. Com efeito, a necessidade de motivação das decisões judiciais não pode ser vista como um mero formalismo, sem qualquer razão de ser. Como salienta Liebman, "trata-se de exigência fundamento! em um estado -de -direito, funcionando a motivação como uma garantia contra o arbítrio". A explicitação dos motivos da decisão possibilita conhecer os raciocínios realizados pelo juiz e, por conseguinte, viabíliza o eficiente manejo dos recursos. A fundamentação das decisões judiciais possui tanta relevância que o art. 489 do Código de Processo Civil, traz expressamente os elementos que toda decisão judicial deve conter, bem como as situações em que não se considera fundamentada a decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão. A negativa de prestação jurisdicional não apenas prejudica a pretensão dos Recorrentes, como também prejudica a marcha dos Recorrentes a esse E. STJ. Por mais que o Eg. Tribunal a quo não esteja de acordo com a tese defendida, ainda assim ela deveria ser analisada. Isso porque, como bem se sabe, se a matéria não for analisada pelo órgão inferior, não poderá ser analisada pelos Tribunais Superiores, por haver supressão de instância, Impede-se, assim, dessa forma, que os Recorrentes possam exercer sua ampla defesa em todos os graus de jurisdição. Ainda, é importante ressaltar que a prestação jurisdicional perfe ta não é aquela que atende tão somente aos interesses daquele que possui a pretensão. É sim, pois, aquela que consegue fornecer uma resolução justa e eficaz ao litígio, por meio de uma motivação que justifique o que será decidido. Não foi o que ocorreu, porém, no caso vertente. Nem a oposição de embargos de declaração por parte dos Recorrentes foi suficiente para aperfeiçoar o provimento antes dado, havendo, desta maneira, violação ao art. 1.022, inciso II (antigo art. 535, inciso II), do CPC. Portanto, com o devido acatamento, deverá ser reconhecida a violação ao art, 1.022 do Código de Processo Civil, com a consequente apreciação e julgamento direto por esse Eg. Superior Tribunal de Justiça do mérito recursal, no que tange à aplicação dos arts. 14, 932, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", e 1.011 do Código de Processo Civil ou, alternativamente, a anulação do v. acórdão recorrido, para que seja determinado ao Eg. Tribunal a quo que entregue um provimento jurisdicional satisfatório e efetivo, apreciando toda a questão de direito suscitada pelos Recorrentes com relação à norma processual a ser aplicada ao caso. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 14 do CPC, indicando a necessidade de se aplicar a norma processual vigente ao tempo do julgamento, no que concerne à possibilidade julgamento monocrático do recurso, trazendo os seguintes argumentos (fls. 604/605): Conforme já dito alhures, o E. Tribunal a quo, ao proferir o v. acórdão ora recorrido, incorreu na prática de errar in judicando, na medida em que interpretou erroneamente o quanto dispõe a lei processual, ao fundamentar o não provimento do agravo interno o fato (inverídico) de os Recorrentes não terem demonstrado a inaplicabilidade do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973. A esse respeito, importante destacar que, conforme consta do agravo interno de fis. 470/480, os Recorrentes demonstraram indubitavelmente a inaplicabilidade ao caso das normas processuais contidas no CPC de 1973. Nesse sentido, os Recorrentes explicitaram que o art. 14 do Código de Processo Civil em vigor ratificou o princípio do tempus regit actum, ao determinar que "a norma pracessual não retraagirá e será aplicável imediatamente aas pracessas em curso, respeitadas as atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a viaência da norma revogada". E, considerando-se que, no caso em análise, o ato recorrido (sentença) foi publicado em 27/04/2017 (cf. certificado às fls. 414 dos autos), quando iá vigorava o CPC de 2015. resta evidente que o art. 557 do CPC de 1973. que trata da possibilidade de iulgamento monocrático da apelação, não se aplica à espécie. A esse respeito esse E. Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n2 2, editado na Sessão de 09/03/2016, que disciplinou que o marco temporal para identificação do Codex processual a ser aplicado é a data da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido, vejamos: .. Desta forma, tendo em vista que a r. decisão monocrática, bem como o v. acórdão ora recorrido, adotaram como fundamento o art. 557, caput, do revogado Código de Processo Civil de 1973 (que fixava as regras para o julgamento recursal monocrático), não restam dúvidas de que tais decisões são nulas, razão pela qual deve ser provido o presente recurso, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Quanto à terceira controvérsia, alega violação do arts. 932 e 1.011 do CPC, indicando a inadequação do julgamento monocrático do recurso, trazendo os seguintes argumentos (fls. 605/607): O v. acórdão recorrido também acabou por violar ao disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil ao julgar monocraticamente a apelação. Isso porque referido dispositivo é taxativo ao dispor que somente nas hipóteses dos incisos III a V do art. 932 do Código de Processo Civil poderá o relator julgar monocraticamente o recurso de apelação, senão vejamos: .. Por sua vez, dispõem os incisos III a V do art. 932 do Código de Processo Civil: .. Conforme se verifica acima, nenhuma das hipóteses legais que autorizam o julgamento monocrático do recurso de apelação estão presentes no caso dos autos. Afinal, não há - e tampouco foi feita referência no v. acórdão recorrido - qualquer contrariedade a (i) súmula do E. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal a quo, (ii) acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos pelo E. Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, ou (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência relacionados à controvérsia discutida na ação proposta pelos Recorrentes. Dessa forma, resta demonstrada igualmente a violação aos arts. 932 e 1.011 do Código de Processo Civil, uma vez que não se acha presente nenhuma das hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático do recurso de apelação, razão pela qual deve ser provido o presente recurso, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem indicou que o procedimento recursal é determinado pela data de publicação do ato impugnado (fls. 547): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973. aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ª Turma, Agint no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina.j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rei. Min. Regina Helena Costa.j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma. AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processa Civil. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido expressou a aplicação do CPC/73, nos seguintes termos (fls. 547): Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973. aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ª Turma, Agint no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina.j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rei. Min. Regina Helena Costa.j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Mm. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma. AgREsp 696.333, Rei.Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processa Civil. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, no que concerne ao art. 932, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.