AREsp 1849340 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CREA PROCESSO ADMINISTRATIVO TERCEIRO INTERESSADO DIREITO DE CIÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Não foi objeto da fiscalização do Conselho a conduta do impetrante enquanto responsável técnico da empresa, nem lhe foi imputada a realização de atos que extrapolavam sua competência. 2. Entretanto, a manutenção do entendimento relativo à necessidade de contratação de responsável técnico formado em área diversa para o exercício de algumas atividades fiscalizadas, afeta os interesses profissionais do impetrante, contratado que foi para a função de Gerente Técnico pela empresa autuada pelo CREA. 3. Ao não ter ciência formal do processo administrativo, o impetrante teve prejudicado o direito de apresentar recurso, o que torna ilegal a condução da autoridade impetrada, ensejando a anulação do processo administrativo a partir da decisão proferida pela Câmara Especializada do CREA/PR, a qual deverá ser antecedida de intimação do impetrante para ciência e eventual apresentação de recurso/defesa, nos termos da Lei nº 9.784/99. 4. Sentença mantida. Alega violação dos arts. 9º e 58 da Lei n. 9.784/99, no que concerne à ilegitimidade do recorrido para figurar como interessado em processo administrativo advindo de fiscalização em razão da existência de interesse meramente reflexo, o que não preenche os requisitos para a propositura do mandado de segurança, e traz o(s) seguinte(s) argumento(s): Com o máximo respeito, o fundamento de que a manutenção do entendimento relativo à necessidade de contratação de responsável técnico formado em Engenharia de Minas para o exercício das atividades de lavra e beneficiamento de minérios afeta os interesses profissionais do impetrante , e que por esta razão, com fundamento no art. 9º, II, e 58 da Lei 9.784/99, deve ser intimado administrativamente, não se sustenta (fls. 565). A própria sentença reconhece que Não foi objeto da fiscalização a conduta do impetrante enquanto responsável técnico da empresa, nem lhe foi imputada a realização de atos que extrapolavam sua competência (fls. 565). Logo, o Apelado é parte ilegítima para se manifestar nos autos administrativos, já que as atividades para as quais foi contratado não se confundem com as atividades pelas quais a pessoa jurídica foi autuada administrativamente pelo Recorrente. Por conseguinte, demonstrado que não se configura a situação prevista pela Lei 9.784/99, que não restaram comprovados os requisitos de ato ilegal de autoridade, nem de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, e, finalmente, que não há qualquer vício nos autos de processo administrativo nº 2017/7-039564-0 que justifique a sua anulação parcial, a reforma da sentença é a medida que se espera (fls. 568). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essaindicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.