AREsp 1741464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

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Parties
Agravante: PEDRO ALVES GARCIA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Embargos À Ação Monitória
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno Embargos À Ação Monitória

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Parties

PEDRO ALVES GARCIA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial exige indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecer o recurso especial pela alínea 'a' sem indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.