AREsp 1839101 - DECISAO

AREsp 1839101 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não reuniu condições de admissibilidade: faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 invocados e houve deficiência de fundamentação, além de não demonstrado o dissídio jurisprudencial, impossibilitando a apreciação na via especial.

Parties
Agravante: RUY ROTHSCHILD DE SOUZA e OUTROS; Agravada/executada: Moinho de Trigo Santo André S/A; Terceiro/subarrendatária: Moinho Canuelas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Sucessão Empresarial, Arrendamento E Subarrendamento Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RUY ROTHSCHILD DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Moinho de Trigo Santo André S/A

Agravada/executada

Moinho Canuelas Ltda.

Terceiro/subarrendatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/15
  3. 3 impropriedade do reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não reuniu condições de admissibilidade: faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 invocados e houve deficiência de fundamentação, além de não demonstrado o dissídio jurisprudencial, impossibilitando a apreciação na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.