AREsp 1864141 - DECISAO

AREsp 1864141 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou-se no entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), sendo incabível o questionamento nesta instância; eventual impugnação à aplicação da tese do repetitivo deve ser promovida por agravo interno na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Correção Monetária, Precedentes E Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Recurso Repetitivo Competência E Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento consagrado em recurso repetitivo e súmula do STJ
  2. 2 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Via adequada para impugnação de aplicação de tese de recurso repetitivo (agravo interno na instância de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou-se no entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), sendo incabível o questionamento nesta instância; eventual impugnação à aplicação da tese do repetitivo deve ser promovida por agravo interno na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.