AREsp 1773208 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ABUSO NA CLÁUSULA DE REAJUSTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Impugnados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. O não reconhecimento de abuso, pela instância ordinária, amparado em exame de fatos e provas, inviabiliza a alteração dessa compreensão em sede de especial (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de agravo interno interposto por FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS contra a decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, às fls. 1.937-1.939, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade concernentes à: a) ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; b) incidência da Súmula 7/STJ; e c) harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). A parte agravante, em suas razões recursais, aduz terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no agravo interposto. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno (e-STJ, fl. 1.973). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ABUSO NA CLÁUSULA DE REAJUSTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Impugnados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. O não reconhecimento de abuso, pela instância ordinária, amparado em exame de fatos e provas, inviabiliza a alteração dessa compreensão em sede de especial (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.208 - DF (2020/0252625-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DO PARA E AMAPA -SINPRF-PA/AP AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPRF/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MT AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRF/PE AGRAVANTE : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS AGRAVANTE : SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO AMAZ AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO AGRAVANTE : SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA AGRAVANTE : SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO AGRAVANTE : SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO RJ AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS : ARACÉLI ALVES RODRIGUES E OUTRO(S) - DF026720 RUDI MEIRA CASSEL - DF022256A AGRAVADO : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS : RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF020334 SILVIO GUIMARAES DA SILVA - DF038442A VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR): À vista das razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática e passo a novo exame do feito. Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. GEAP. RESOLUÇÃO Nº 099/2015. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Inexistindo evidência de irregularidade na apuração atuarial que recomendou o aumento das mensalidades do plano de saúde e na aprovação do aumento pela Resolução/GEAP/CONAD nº 99, de 17 de novembro de 2015, a improcedência do pedido de não incidência do percentual aplicado a título de reajuste do valor da mensalidade é medida que se impõe. II - Negou-se provimento ao recurso. (e-STJ, fl. 1.714) Nas razões de seu recurso especial, os agravantes alegaram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 2º, 3º e 6º da Lei 8.078/90; e 35 da Lei 9.656/98. Além da deficiência na prestação jurisdicional entregue, sustentaram a índole abusiva do reajuste imposto aos recorrentes, destinatários finais da prestação do serviço de saúde, sobre o qual se aplicariam as normas protetivas do consumidor. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (e-STJ, fls. 1.802-1.812). A irresignação não merece ser acolhida. No que se refere à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, observa-se que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Isso, porque tanto a aplicabilidade do CDC quanto a alegação de índole abusiva da cláusula de reajuste foram expressamente decididas pelo acórdão recorrido, ainda que a conclusão adotada seja diametralmente oposta ao pretendido. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Inicialmente, impende consignar que as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não incidem sobre o vertente caso, consoante dispõe o enunciado nº 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme se pode extrair do teor da ementa de um dos precedentes que conferiram suporte à edição do referido verbete, o STJ firmou entendimento no sentido de ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, por inexistência de relação de consumo .. De outro lado, os autores alegam que o aumento das mensalidades do plano de saúde em 37,55% afigura-se abusivo, não se desincumbindo, todavia, do ônus de comprovar sua alegação, pois não demonstrou a desproporcionalidade e a alegada onerosidade excessiva mediante cálculos atuariais. Assim, não há evidência de irregularidade na apuração atuarial que resultou na aprovação desta pela Resolução/GEAP/CONAD nº 99, o que afasta, em princípio, a suposta ilegalidade apontada pelo autor. (e-STJ, fls. 1716/1719-1720) Desse modo, não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, tampouco inobservância ao art. 489, ambos do CPC. Por sua vez, quanto à alegação de ofensa aos arts. 2º, 3º e 6º da Lei 8.078/90 e 35 da Lei 9.656/98, é de se reconhecer que o acórdão recorrido não emitiu nenhum juízo de valor acerca de seus respectivos conteúdos normativos. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido, por incidência da Súmula 211 desta Corte Superior. Com efeito, a própria incidência da legislação consumerista foi afastada em razão da incidência de entendimento consolidado por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 608/STJ. Todavia, além de esse fundamento se harmonizar com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), não houve impugnação específica nas razões do recurso especial. Aplica-se, por isso, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, no que se refere à pretensão de reconhecimento de índole abusiva do reajuste adotado, é de se ressaltar que a pretensão recursal foi afastada pelo acórdão recorrido sob o fundamento de que não foram demonstradas a desproporcionalidade nem a alegada onerosidade excessiva. Destarte, alterar essa conclusão demanda o reexame de fatos e provas, o que é incompatível com esta via recursal. Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp) e negar provimento ao recurso especial. É como voto.