AREsp 1785203 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MOTIVOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou, em relação à suscitada violação do art. 619 do CPP, o óbice da Súmula n. 83 do STJ e, nos demais pontos - absolvição e redução da pena -, registrou que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório. 2. No agravo interposto contra tal decisão, a defesa apresenta julgado para refutar a alegação de que o aresto combatido está em consonância com a jurisprudência do STJ no que atine à negativa de vigência ao art. 619 do CPP, a demonstrar que foi infirmada a aplicação da Súmula n. 83 desta Corte Superior. 3. Embora sustente, de modo genérico, que a análise das demais teses não demanda revolvimento de provas, o agravante não demonstra, de modo específico, que a apreciação das matérias alegadas no recurso especial prescinde de incursão no lastro probatório constante dos autos. 4. Logo, está correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ à espécie. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ROGELIO VASQUES VIEIRA agrava de decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial. No regimental, a defesa aduz que a aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ foi devidamente questionada e, por conseguinte, sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do agravo. Pugna, assim, pela reconsideração do decisum combatido ou pela submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja conhecido o agravo e provido o recurso especial. Impugnação do Ministério Público Federal juntada às fls. 7.360-7.363. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MOTIVOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou, em relação à suscitada violação do art. 619 do CPP, o óbice da Súmula n. 83 do STJ e, nos demais pontos - absolvição e redução da pena -, registrou que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório. 2. No agravo interposto contra tal decisão, a defesa apresenta julgado para refutar a alegação de que o aresto combatido está em consonância com a jurisprudência do STJ no que atine à negativa de vigência ao art. 619 do CPP, a demonstrar que foi infirmada a aplicação da Súmula n. 83 desta Corte Superior. 3. Embora sustente, de modo genérico, que a análise das demais teses não demanda revolvimento de provas, o agravante não demonstra, de modo específico, que a apreciação das matérias alegadas no recurso especial prescinde de incursão no lastro probatório constante dos autos. 4. Logo, está correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ à espécie. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos defensivos, não identifico razões para alterar o posicionamento exarado no decisum combatido. Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou, em relação à suscitada violação do art. 619 do CPP, o óbice da Súmula n. 83 do STJ e, nos demais pontos - absolvição e redução da pena -, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório. No agravo interposto contra tal decisão, a defesa apresenta julgado para refutar a alegação de que o aresto combatido está em consonância com a jurisprudência do STJ no que atine à negativa de vigência ao art. 619 do CPP, a demonstrar que foi infirmada a aplicação da Súmula n. 83 desta Corte Superior. Todavia, embora sustente, de modo genérico, que a análise das demais teses não demanda revolvimento de provas, não demonstra, de modo específico, que a apreciação das matérias alegadas no recurso especial prescinde de incursão no lastro probatório constante dos autos. Logo, está correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.777.813/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/3/2021, grifei) À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.