AREsp 1851937 - DECISAO

AREsp 1851937 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quando sustentado em alegada violação de resoluções (atos normativos secundários) e quando seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Beneficiário/ex Empregado: Armando Santos da Silva; Pessoa Jurídica Estipulante: Limpeza de Pernambuco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Resolução Normativa, Súmula 7 Reexame De Prova, Manutenção De Plano Coletivo De Saúde, Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade Do Recurso Especial Violação De Resolução Normativa Súmula 7 Reexame De Prova Manutenção De Plano Coletivo De Saúde Multa Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Armando Santos da Silva

Beneficiário/ex Empregado

Limpeza de Pernambuco Ltda.

Pessoa Jurídica Estipulante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de resoluções normativas da ANS
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 manutenção do beneficiário de plano coletivo após rescisão do contrato por inadimplência

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quando sustentado em alegada violação de resoluções (atos normativos secundários) e quando seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial