AREsp 1843689 - DECISAO

AREsp 1843689 - DECISAO

O relator não conheceu do Agravo porque o agravante não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majorou os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉ EDSON CHAGAS SANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDSON CHAGAS SANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Requisitos formais de admissibilidade do Recurso Especial (identidade fática e divergência jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo contra decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Agravo porque o agravante não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majorou os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado