AREsp 1875653 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOAO CARLOS LIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CRIME PERMANENTE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONDENAÇÃO MANTIDA .. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa degeneração dos arts. 240, § 1º e 386, incisos VI e VII, ambos do CPP, associada à dicção do art. "346", inciso "VII, do CPC" (fl. 267), ao raciocínio de que, como no caso vertente houve arbitrária "invasão de domicílio" (fl. 261), despida de fundadas suspeitas e não albergada mediante prévia "autorização" (fl. 265), a declaração de nulidade do decorrente acervo probatório coligido aos autos, inapto à comprovação da autoria e materialidade delitiva imputada, com a conseguinte absolvição do increpado - em homenagem ao primado do in dubio pro reo - é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Não obstante, como se verá, a decisão recorrida contraria os preceitos atinentes ao in dubio pro reo, bem como admitiu prova obtida por meio ilícito, mediante invasão de domicílio. (fls. 261). O princípio do in dubio pro reo é um princípio fundamental em direito penal que prevê o benefício da dúvida em favor do réu, isto é, em caso de dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado, nasce em favor deste, a presunção de inocência, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada. (fls. 262). Entende-se como dúvida razoável o fator incerto quanto a culpa do acusado. É, em apertada síntese, a falta de condições plenas de imputar ao acusado a ampla responsabilidade pelo cometimento do delito. O fator incerto, aquele que gera determinada dúvida quanto à existência do ato infracional, bate de frente com o princípio da presunção de inocência, e por este é plenamente repelido do campo da capacidade de imputação de responsabilidade penal ao acusado. (fls. 262). No âmbito infraconstitucional, o princípio do in dúbio pro reo encontra seu expoente no art. 386, VI e VII, do CPP .. (fls. 262). Neste passo, o exame dos elementos constantes destes autos, a partir das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, evidencia-se que o Ministério Público deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no art. 156, caput , do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria e a materialidade do fato delituoso. (fls. 263). Ora pois que, diante da negativa de autorização para ingresso na residência do acusado, apresentada por si e por sua esposa, ao contraponto apenas do depoimento dos policiais que efetuaram a abordagem; associado isto ao fato do policial ter adentrado sozinho na residência e nos cômodos da casa; considerando, ainda, a negativa de conhecimento da existência da arma pelo acusado e pela sua esposa; considerando, ainda que a inexistência de exame na arma para identificar impressões digitais ou indícios de que o acusado manuseou a referida arma; diante de todos estes elementos fáticos, por certo emergir a dúvida razoável quanto à realidade de como os fatos ocorreram. (fls. 265). Por seu turno, apesar de gozarem de presunção de veracidade, diante da negativa deveria a polícia ou o Ministério Público certificar-se da autorização por outros meios, já que se trata de direito constitucionalmente garantido cuja relativização encontra estreito caminho tecido pelo texto constitucional. (fls. 266). Assim, a dúvida sobre a licitude da prova, implica em dúvida sobre a existência do próprio fato criminoso. (fls. 266). Calha destacar que, ao contrário do arguido no acórdão recorrido, o flagrante em si não é suficiente para embasar a prisão se ele não se faz cercar das prescrições legais para sua realização. Não havia evidencia de crime que determinasse a diligencia domiciliar, mesmo a aludida munição encontrada dentro do carro do réu não foi objeto inserido no processo. (fls. 267). Assim, a decisão recorrida, por conferir credibilidade unicamente aos depoimentos dos policiais, ante a negativa do acusado e de sua testemunha acerca da autorização para a realização da diligência domiciliar, bem assim a total ausência de cautela dos policiais na realização das buscas internas domiciliares, sem qualquer escolta ou testemunha dos fatos, proferiu condenação com base em prova insubsistente e obtida por meio ilícito, haja vista advinda de violação ilegal de domicílio de busca irregular. (fls. 267). É, no essencial, o relatório. Decido. Em prefácio, no tocante ao indigitado malferimento ao art. "346 .. do CPC" (fl. 267 - g.m.), incide o óbice consolidado na Súmula n. 284/STF, uma vez que tal preceito, pelo enfoque patrocinado no apelo raro, não possui comando normativo suficiente a amparar a tese recursal alhures. Ademais, insta frisar que o apontado inciso "VII" (fl. 267 - g.m.) sequer possui correspondência (existência) normativa no diploma processual referido, delineamento apto a corroborar a deficiência de fundamentação do reclamo. Em casuística correlata, este Sodalício já propalou que "Dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico penal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF" (AgRg no AREsp 522.621/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 - g.m.). Deveras, o contexto evidenciado resulta na não cognoscibilidade da presente insurgência, nessa extensão, haja vista que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, "Como é de conhecimento, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal" e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (AgRg nos EDcl no AREsp 1610254/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021 - g.m.). No mesmo flanco, "A indicação de "preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal" e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp 1705609/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018 - g.m.). Destarte: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando "há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal" apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. De outro vértice, acerca do tema controvertido, o Tribunal de origem, ao julgar o apelo defensivo, exortou: Em suas razões (fls. 128/141), sustenta a Defesa, primeiramente, a existência de nulidade tendo em vista as provas obtidas por meios ilícitos, que "são inservíveis para firmar o decreto condenatório (fl. 135). Destaca que as testemunhas policiais apresentaram em juízo versão inovadora e conflitante se comparada aos relatos extrajudiciais, o que "evidencia a ilegalidade do modus operandi adotado (..)" (fl. 132). Assevera, também, que não houve autorização de entrada na residência. Segundo o apelante, os elementos de prova não são consistentes o suficiente para levar à condenação do acusado. Além da ilicitude nas provas produzidas, destaca que não restou comprovada a relação da arma apreendida com o réu, não havendo, sequer, exame datiloscópico para verificar a existências de digitais do réu no objeto apreendido. Por força do principio do in dublo pro reo, postula a absolvição do réu. .. Em que pese à argumentação recursal, não restou configurada qualquer nulidade apta a macular o processo, não se vislumbrando ilicitude quanto à circunstância em que se deu a entrada dos policiais na residência do réu. Destaque-se, primeiramente, que a materialidade e a autoria do delito está amparada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 55/2018 (fls. 02-E/4), Auto de Apresentação e Apreensão nº 73/2018 (fl. 8), Ocorrência Policial nº 789/2018-0 (fls. 16/17), Relatório Policial (fls. 25/26), Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo nº 3913/2018 (fls. 43/45), assim como pela prova oral produzida na delegacia de polícia e em juízo (mídias às fls. 74v e 77v). Os depoimentos prestados em Juízo pelas duas testemunhas corroboram os fatos apurados em sede inquisitorial, esclarecendo a dinâmica dos fatos. .. No mesmo sentido a esposa do réu, Maria Aparecida P. M., ouvida como informante em juízo, que assim se manifestou: .. Contudo, a negativa de autoria do réu se mostra isolada nos autos, sobretudo se considerarmos que os depoimentos judiciais das testemunhas policiais são firmes, coerentes e harmônicos no sentido de que a arma de fogo e inúmeras munições foram apreendidas em sua residência. .. Não vislumbro a alegada contrariedade nos depoimentos das testemunhas policiais feitos em sede extrajudicial e judicial. A despeito das narrativas em juízo trazerem fatos que não foram expostos quando dos depoimentos em sede policial, percebe-se que as versões não se apresentam contraditórias. Destarte, os policiais declararam em juízo, de forma minuciosa, os fatos que subsidiaram a abordagem do réu e, consequentemente, a entrada em sua residência, que teria se dado com o consentimento de sua companheira, momento em que encontraram a arma e as munições expostas no "Auto de Apresentação e Apreensão" (fl. 08). .. Do que se conclui que não há prova ilícita no presente caso, sendo inaplicável, por consequência, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Portanto, inexiste ofensa aos artigos 5º, XI e 105, III, "a", ambos da CF/88, bem como ao artigo 240, §1º, do CPP. Nesses termos, ao possuir sob sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo e munições, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o réu praticou a conduta ilícita descrita no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. (fls. 223/229 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da (não) constatação da fundada suspeita a legitimar a invasão domiciliar do increpado, precedida do "consentimento de sua companheira" (fl. 227 - g.m.), com sua conseguinte absolvição, nos moldes supraditos - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em caso correlato, este Sodalício propalou que ante "a existência de prova .. para o ingresso na residência, cuja idoneidade não foi elidida por nenhum elemento dos autos, não há falar em invasão de domicílio e, para se alcançar conclusão diversa da expressada pelas instâncias ordinárias .. seria necessário amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme o entendimento sedimentado na Súmula n.º 7/STJ" (REsp 1770487/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019 - g.m.). Na mesma esteira, este Sodalício propalou que o exame da pretensão recursal, adstrita à nulidade dos elementos de convicção colhidos na fase "extrajudicial e das demais provas que dela derivam - demandaria a necessidade de profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, é medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 670.194/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016 - g.m.). Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, "A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial" (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021 - g.m.). Em casuística diametralmente oposta, esta Corte de superposição sufragou que "Diante de tal contexto, a Corte de origem decidiu que as provas produzidas nos autos não são conclusivas para prolação de um decreto condenatório e, portanto, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. A alteração do julgado, a fim de condenar o acusado pela prática do crime .. , tal como pretendido, demandaria necessariamente nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 654.907/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.