AREsp 1841846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa das omissões apontadas (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), bem como por não demonstrar como os dispositivos invocados (arts. 3º e 8º do CPC/2015) infirmariam o acórdão recorrido; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que não houve coação nem desvio de função, que os servidores se voluntariaram e receberam compensação (dias de folga), e que a fiscalização de contratos integra atribuições dos auditores municipais (art. 67, Lei nº 8.666/93), de modo que não se reconheceu dano moral coletivo nem foi prequestionada a tese de...

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF/SP; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Dano Moral Coletivo, Desvio De Função, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Fiscalização De Contratos (art. 67 Da Lei Nº 8.666/93)
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Dano Moral Coletivo +4 more

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF/SP

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos ventilados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º e 8º do CPC/2015 (fundamentação deficiente)
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) em razão de suposto trabalho excedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa das omissões apontadas (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), bem como por não demonstrar como os dispositivos invocados (arts. 3º e 8º do CPC/2015) infirmariam o acórdão recorrido; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que não houve coação nem desvio de função, que os servidores se voluntariaram e receberam compensação (dias de folga), e que a fiscalização de contratos integra atribuições dos auditores municipais (art. 67, Lei nº 8.666/93), de modo que não se reconheceu dano moral coletivo nem foi prequestionada a tese de...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.