AREsp 1843871 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253 do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CURY CRUZ IMÓVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Ônus Do Agravante, Majoração De Honorários
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Parties
CURY CRUZ IMÓVEIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento da decisão agravada
- 3 incidência do art. 932, III, do Novo CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253 do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CURY CRUZ IMÓVEIS LTDA.em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar. A parte agravante não rebate, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente, a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Era esse o entendimento segundo a inteligência do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que tratava da sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag 1270282/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag 1327361/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. E continua a ser esse o entendimento na vigência do Novo Código de Processo Civil, ao estipular que o relator não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, Novo CPC). Ressalte-se que o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ também estabelece como ônus do agravante a impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ver o seu agravo não conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.