AREsp 1873861 - DECISAO

AREsp 1873861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280 e 282 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 280 E 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 280 E 282 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Corte de origem

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice das Súmulas 280 e 282 do STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280 e 282 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.