AREsp 1838922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por João José Junqueira Francocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fls. 200/201): APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO REQUISITOS ESSENCIAIS À IMPETRAÇÃO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 NÃO DEMONSTRAÇÃO. Deve ser indeferida a segurança, quando ausente a demonstração de violação a direito líquido e certo ou justo receio de que esteja na iminência de sofrê-la, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016, de 7 agosto de 2009. Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 237/238). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º da Lei nº 12.016/2009; 492 e 1.022 do CPC; e 2º e 142 do CTN.Sustenta que:(I)o acórdão recorrido foi omisso e contraditório;(II)"o mandado segurança preventivo é a via adequada para evitar autuações que firam o direito líquido e certo do contribuinte, não havendo que se falar em ausência de comprovação de violação de direito líquido e certo posto que, conforme é amplamente sabido, a Lei tributária em vigor, instituidora de tributo, possui efeitos concretos" (fl. 260); e(III)"a colenda Câmara julgadora extrapolou os limites objetivos da causa, proferindo decisão extra petita (art. 492, do CPC), distorcendo o pedido para proferir decisão de natureza diversa da pleiteada e condenar o recorrente em objeto totalmente diverso do que foi demandado" (fl. 263). Contrarrazões às fls. 297/310. Contraminuta ao agravo às fls. 383/397. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo parcial provimento do recurso especial(fls. 411/420). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart.1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo, peça do processo ou prova. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 997.278/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão,Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 28/5/2021; eAgInt no AREsp 1.564.727/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020. Quanto ao cerne da controvérsia, nota-se queo Tribunal a quodirimiu a celeuma a partir da seguinte fundamentação (fls. 205/206): Nada obstante a impetração do mandado de segurança preventivo ao argumento de que, "coibir a indevida cobrança do ICMS, bem como de eventuais medidas administrativas e judicias relativas ao não recolhimento da exação, quando da transferência de bovinos, grãos e maquinário entre os estabelecimentos de sua propriedade, situados em diferentes Estados." (Id. 15875737, fls. 2/3), não restou comprovado a iminência de sofrer violação de direito líquido e certo por parte da autoridade coatora. Ademais, não é juridicamente admissível o deferimento da segurança, porque seria o mesmo que permitir que o apelante exerça sua atividade amparada por um verdadeiro salvo-conduto, a impedir a autuação do fisco. É certo que, "O Mandado de Segurança preventivo pressupõe a ocorrência de justo receio do impetrante de sofrer violação de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a infringir o seu direito líquido e certo, não podendo ser utilizado para obter provimento genérico e aplicável a todos os casos futuros. Precedentes: AgRg no RMS 36.971/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, SegundaTurma, DJe 28/8/2012, e REsp 1.064.434/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011" (STJ, Segunda Turma, REsp 1594374/GO, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de maio de 2017). Como se vê, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que era necessário que a parte demonstrasse a iminência da violação a seu direito, providência da qual não se desincumbiu no caso dos autos. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".A respeito do tema:AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ainda que assim não fosse, é patente que aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a comprovação da existência de iminência da violaçãoe sobre a própria comprovação do direito líquido e certodemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Especificamente no tocante à suposta ocorrência de decisão extra petita, destacam-se as seguintes passagens dodecisumora vergastado (fl. 242): Desse modo, o acórdão limitou-se a analisar a existência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, já que nos documentos anexados à inicial não se constata a juntada de Guias de Trânsito Animal (GTA); de notas fiscais atuais,contemporâneos à data da impetração do mandamus, 4 de julho de 2018, a demonstrar a ausência de circulação jurídica de mercadoria; e de prova de que o embargado tenha procedido à lavratura de auto de infração ou ao lançamento de crédito tributário na conta corrente fiscal do embargante. Logo, o acórdão embargado não destratou o verbete nº 166 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça, visto que não restou demonstrado a existência de prova de violação a direito líquido e certo ou de justo receio de sofrê-lo. Quanto à alegação de que "em momento algum foi requerido ou alvitrada a pretensão de coibir o dever legal de fiscalização da embargada ou sequer de exigir o cumprimento de obrigações acessórias "(Id. 48314478, fls. 5), registro, que, não é juridicamente admissivel o deferimento da segurança com a finalidade de impedir a autuação do fisco, em caráter genérico aplicável a eventos futuros, como está posto na sentença: "se abstenha, em definitivo, da tributação do ICMS sobre o deslocamento do gado, do maquinário e transporte de grãos entre as propriedades do impetrante, seja nas transferências internas ou interestaduais, lembrando que os semoventes deverão estar acompanhados de nota fiscal e Guia de Transporte Animal GTA" (Id. 15880972,f1s. 3), porquanto, importa em permitir que o embargante exerça sua atividade amparada por um verdadeiro salvo-conduto, conforme consignado no acórdão. Nesse contexto, observa-se que o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firme no sentido de que os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). (AgInt no AREsp 1.420.454/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/3/2020). Nessa linha de raciocínio, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS.ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. A propósito: REsp 1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018; AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. 2. Esta Corte Superior já sedimentou entendimento pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Precedentes: REsp 1.352.230/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/11/2017; REsp 13.145.97/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/11/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.536.840/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 13/3/2020). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APÓS LIMITE DE PRAZO. ART. 30, § 1º, DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. 3. Nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido no § 1º do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar, desde que suporte integralmente as contribuições para o custeio, observando-se os reajustes e modificações do plano paradigma. Precedentes. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927.933/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 26/2/2020) Desse modo, a adoção da tese recursal de que a Corte de origem teria se afastado do pleito exordial enseja novo exame das provas dos autos, o que é vedado pela já citadaSúmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013). 2. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de não ocorrência de julgamento extra petita, no caso vertente, decorrente do fato de o Parquet, posteriormente ao ajuizamento da demanda, ter afirmado que a necessidade de contratação de serviço contábil era questão afeta à discricionariedade da Administração e que o Juízo a quo se utilizou de fundamento diverso na sentença demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, vide: AgInt no REsp 1.628.455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; REsp 1.485.514/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.546.432/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/4/2018; AgRg no REsp 1.450.470/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014. 3. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.526.023/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.